TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

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Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela 21DRIVER TECNOLOGIA LTDA. (“21DRIVER”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 47.350.018/0001-87, com sede na Av. Paulista, 302, CJ 10, Bela Vista, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante nominada 21DRIVER.

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Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da 21DRIVER deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

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A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do Aplicativo e serviços prestados pela 21DRIVER.

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O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais, nas Políticas de privacidade e Termos específicos de acordo com a utilização do aplicativo, quais sejam, Termo de Uso do Motorista e Termos de Uso de Passageiro, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da 21DRIVER.

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Em caso de dúvidas, entre em contato conosco no Fale Conosco (11 3090-2861).

 

1. OBJETIVO

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1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em viabilizar e intermediar corridas de transporte urbano particular entre seus Usuários, ou seja, possibilitar o contato direto entre Usuários Motoristas e Usuários interessados em adquirir os serviços de transporte, por meio da Aplicativo, possibilitando o acesso ao percurso, valores de pagamento e recebimento pelos Usuários, bem como a livre escolha do Usuário Motorista no aceite ou na solicitação do Usuário interessado no serviço. A 21DRIVER, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem por meio de seu Aplicativo, a preço calculado e pré-fixado, com a escolha da forma de pagamento pelo Usuário interessado, para realização do transporte, sem qualquer relação de subordinação ou vínculo da 21DRIVER, sendo apenas a intermediadora dos Usuários interessados na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que a 21DRIVER não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários no Aplicativo e não possui nenhum acordo comercial com estes. 

 

2. ADMISSIBILIDADE DE CADASTRO DE USUÁRIOS

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2.1. Os serviços do 21DRIVER estão disponíveis apenas para as pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratá-los, bem como aqueles que possuem as características de admissibilidade para se tornar Usuário de acordo com a sua opção, seja Motorista ou Passageiro, conforme informações disponíveis e exigidas na respectiva Página de cadastro.

2.2. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do 21DRIVER, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

2.3. O cadastro será realizado somente pelo Aplicativo ou Site da 21DRIVER, sendo vedado qualquer outro tipo de meio, telefone, e-mail, dentre outros, e apenas o próprio Usuário poderá fazê-lo.

Site: https://21app.com.br/
Sistema Android - APP Motorista:  
https://play.google.com/store/apps/details?id=com.driver21.appmotorista
Sistema Android - APP Passageiro:

https://play.google.com/store/apps/details?id=com.driver21.apppassageiro
Sistema IOS – APP Passageiro
https://apps.apple.com/br/app/21driver/id1610577034

 

3. CADASTRO NA 21DRIVER

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3.1. Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios da Página de Cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

3.2. Ao se cadastrar na 21DRIVER, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa do grupo, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

3.3. O Usuário acessará sua conta através de e-mail (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.4. A 21DRIVER não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

3.5. A 21DRIVER se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais, bem como suas diretrizes inseridas nas suas demais Políticas. (Política de Privacidade, Termos e Condições de Uso Motorista, Termos e Condições de Uso Passageiro).

3.6. O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu perfil de Usuário, isentando o 21DRIVER de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem todas informações declaradas em plena regularidade.

3.7. A 21DRIVER poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados. 

3.8. Caso a 21DRIVER decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a 21DRIVER poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.9. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os dados do perfil do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento, devendo ser pago à 21DRIVER quaisquer valores pendentes em decorrência dos serviços prestados pela intermediação ao Usuário.

3.10. O Usuário compromete-se a notificar a 21DRIVER imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

3.11. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do 21DRIVER.

4. ALTERAÇÕES DOS TERMOS, CONDIÇÕES GERAIS E POLÍTICAS

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4.1. A 21DRIVER poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, Condições Gerais e Políticas, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos, Condições Gerais e Políticas, entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Site e Aplicativo. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos, Condições Gerais e Políticas de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

4.2. As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

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5. SIGILO DA INFORMAÇÃO E DADOS PESSOAIS

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5.1. Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites e Aplicativo, a 21DRIVER adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas em atenção a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709), porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários. 

 

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, SISTEMA E BASE DE DADOS

6.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da 21DRIVER, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intervenção, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

7. PENALIDADES

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7.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a 21DRIVER poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seu perfil ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de uso e demais Termos e Políticas da 21DRIVER; b) se descumprir com seus deveres de Usuário, descritos neste documento, bem como aqueles previstos no Termo de Uso respectivo ao seu cadastro (Motorista ou Passageiro); c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a 21DRIVER entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria 21DRIVER ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o Usuário não está mais ativo será incluída ao lado do nome de Usuário.

7.2. A 21DRIVER reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal, documentação do veículo, bem como aqueles relacionados a este (como, por exemplo, apólice de seguros, e etc.), sem prejuízo da solicitação do comparecimento do motorista para vistorias presenciais, sendo este notificado pelo próprio aplicativo com a data e horário pré-determinado, caso não possa, o motorista deverá imediatamente informar outra data e horário que não ultrapasse 5 (cinco) dias, ressalvadas exceções que serão tratadas a critério da 21DRIVER. O não comparecimento acarretará nas penalidades previstas neste instrumento. Ausências só serão toleradas mediante justificativas comprovadas (atestados médicos, comparecimento em audiências, etc.) desde que tenha relação direta com o motorista.   

 

8. RESPONSABILIDADES GERAIS

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8.1. A 21DRIVER não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais dos veículos utilizados pelos Motoristas para o transporte dos Passageiros, bem como os aparelhos móveis que seus respectivos Usuários utilizarem, incluindo sistemas de terceiros.

8.2. A 21DRIVER não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar a solicitação dos serviços por intermédio do aplicativo da 21DRIVER com outros Usuários o faz por sua conta e risco, reconhecendo a 21DRIVER como mero intermediador, que une ambos interessados, Passageiro e Motorista, para prestação de serviços de transporte particular. Em nenhum caso a 21DRIVER será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido os serviços realizados ou não por meio do aplicativo da 21DRIVER, bem como aqueles decorrentes da conduta de outros usuários.

8.3. A 21DRIVER recomenda que toda solicitação de transporte pessoal, bem como seu respectivo aceite, seja realizando com cautela e bom senso por ambos os Usuários (Motorista e Passageiro). O Usuário deverá sopesar os riscos, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas de más intenções, valendo-se de identidade falsa.

8.4. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a 21DRIVER e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

 

9. DESVINCULAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS SERVIÇOS

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9.1. Estes Termos e Condições Gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a 21DRIVER e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a 21DRIVER não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, veracidade, segurança e/ou legalidade das informações prestadas pelos Usuários, bem como a manutenção da qualidade do veículo utilizado pelo Motorista (Usuário), exceto pelas documentações e informações declaradas na Ficha de Cadastro, e ainda, sobre a capacidade dos Usuários para suas solicitações e atendimentos. A 21DRIVER não pode assegurar o êxito de qualquer solicitação realizada entre Usuários, porém caso haja qualquer inconformidade o Usuário declara que irá reportar imediatamente ao canal de comunicação da 21DRIVER (11 3090-2861) o fato ocorrido para que haja sua respectiva orientação. 

9.2. A 21DRIVER não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e/ou aplicativo e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

 

10. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA

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10.1 A 21DRIVER não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, sua operadora, caso fortuito ou força maior. A 21DRIVER também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou aplicativo ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio. É de responsabilidade do Usuário utilizar equipamentos adequados com acessibilidade e pacote de dados para seu acesso, com suas respectivas proteções e antivírus.

 

11. INDENIZAÇÕES

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11.1. O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a 21DRIVER seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

11.2.2 O usuário indenizará a 21DRIVER, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou aplicativo, ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de uso e demais Políticas da 21DRIVER, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

Versão do Documento: nº 01 
Última atualização em: 17/11/2023