TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO MOTORISTA/PARCEIRO
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1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
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1.1. Bem-vindo à 21DRIVER! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela 21DRIVER TECNOLOGIA LTDA. (“21DRIVER”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 47.350.018/0001-87, com sede na Av. Paulista, 302, CJ 10, Bela Vista, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) motorista(s) de táxi devidamente regularizado(s) para o exercício da profissão (“Taxista(s)”) ou o(s) motorista(s)/(s) de transporte remunerado privado individual de passageiros (em conjunto com Taxista(s), “Motorista(s) / Parceiro(s)”), que decidam utilizar os Serviços da 21DRIVER.
1.1.1. Por favor, leia com atenção estes termos antes de acessar ou usar os serviços.
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1.2. Aceitação dos termos e condições de uso. ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços, o Motorista/Parceiro declarará ter lido, entendido e aceito os termos. caso, a qualquer tempo, o Motorista/Parceiro não concorde com os termos, deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo e desinstalá-lo de seu aparelho.
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1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, veículos com opcionais, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
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1.3. Comunicação com o Motorista/Parceiro. O Motorista/Parceiro autoriza a 21DRIVER a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, mensagens por aplicativos multiplataforma de mensagens instantânea (como por exemplo, WhatsApp, Telegram e outros que possam ser utilizados a critério da 21DRIVER), em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.
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1.4. Alteração dos Termos. A 21DRIVER reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Motoristas/Parceiros, a 21DRIVER poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Motorista/Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista/Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Motorista/Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
2. DADOS DO MOTORISTA/PARCEIRO E PRIVACIDADE
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2.1. A 21DRIVER possui uma política expressa sobre privacidade. As informações de registro e outras informações sobre o Motorista/Parceiro estão sujeitas ao tratamento referido em tal Política de Privacidade. O Motorista/Parceiro entende e concorda que o seu uso e a prestação do serviço envolvem a coleta e utilização de informações e dados sobre o Motorista/Parceiro (conforme definido na Política de Privacidade aplicável), incluindo a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela 21DRIVER, sua controladora e demais empresas do mesmo grupo econômico, para envio às autoridades competentes para fins de realização de cadastramento dos Motoristas/Parceiros, para as finalidades da prestação do serviço e demais previstas na Política de Privacidade. Recomendamos consultar a Política de Privacidade da 21DRIVER no seguinte link: https://21app.com.br/politica-e-privacidade/. A Política de Privacidade da 21DRIVER constitui parte integrante dos termos.
3. CADASTRO
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3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista/Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista/Parceiro (“Conta”). O Motorista/Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros, para Motoristas/s Parceiros e para exercício da atividade de utilidade pública de transporte individual de passageiros (“Táxi”) para Taxistas. O Motorista/Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, devendo cumprir todos os requisitos exigidos no cadastro com relação a documentação pessoal, bem como aqueles relativos ao veículo que será utilizado, respeitando os critérios exigidos em cada Município quanto a data/ano de fabricação e modelo, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros, intermediado pela 21DRIVER, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Motorista/Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da 21DRIVER.
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3.2. Após receber a documentação de cadastro, a 21DRIVER efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista/Parceiro. A 21DRIVER também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.
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3.3. O perfil do Motorista/Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista/Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Motorista/Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.
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3.3.1. A 21DRIVER se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista/Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista/Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da 21DRIVER.
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3.3.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela 21DRIVER a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Passageiros, demais Motoristas/s Parceiros do Aplicativo e da própria 21DRIVER.
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3.4. O Motorista/Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.
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3.4.1. O Motorista/Parceiro está ciente e concorda que somente será possível prestar cada serviço correspondente a cada categoria disponível no Aplicativo por vez, isto é, é vedado em um mesmo trajeto prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros concomitantemente com outro serviço, de qualquer outra categoria, seja de natureza de entregas, como transportes privados e quaisquer outros relacionados e que possam impactar a intermediação realizada pela 21DRIVER.
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3.4.2. No mesmo sentido, o Motorista/Parceiro fica desde já ciente e concorda que, ao aceitar um chamado para prestar qualquer um de seus serviços por intermédio da Plataforma da 21DRIVER, não poderá utilizar seu veículo concomitantemente para a prestação de quaisquer outros serviços.
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3.5. Como profissional autônomo e independente que adere ao Aplicativo por sua única e exclusiva vontade, o Motorista/Parceiro atesta que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Motorista/Parceiro e a 21DRIVER, podendo livremente aceitar e prestar seus serviços para quem desejar, não havendo exclusividade, tratando-se de relação estritamente cível, conforme conveniência do Motorista/Parceiro com relação a estes Serviços.
4. SERVIÇOS
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4.1. Serviços prestados pela 21DRIVER. Os Serviços consistem na intermediação de corridas e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a 21DRIVER é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”) que possibilita ao Motorista/Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou transporte individual de passageiros de utilidade pública (“Passageiro(s)“e “Serviço de Transporte”, respectivamente), de acordo com a disponibilidade do Serviço para certas áreas e regiões, conforme informado no Aplicativo.
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4.1.1. O Motorista/Parceiro concede à 21DRIVER as autorizações necessárias para a correta execução do serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.
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4.2. A 21DRIVER concede ao Motorista/Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.
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4.3. A 21DRIVER não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Motorista/Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.
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4.4. A 21DRIVER reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.
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4.4.1. Por meio do Aplicativo, o Motorista/Parceiro receberá chamadas de Passageiros, de acordo com a categoria selecionada pelo Passageiro, localização e destino, opcionais e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela 21DRIVER.
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4.5. A 21DRIVER poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.
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4.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.
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4.7. Pagamento pelos Serviços. A 21DRIVER poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento é feito a título gratuito, sendo que a Intermediação é prestada de maneira onerosa (“Remuneração pela Intermediação da 21DRIVER”). Como remuneração pela Intermediação, a 21DRIVER cobrará do Motorista/Parceiro um valor por cada corrida aceita, de acordo com a categoria do serviço, conforme segue:
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4.7.1. A 21DRIVER disponibilizará ao Motorista/Parceiro um recibo com o respectivo valor da Remuneração pela Intermediação. Sem prejuízo do disposto na respectiva Tabela de Remuneração, o Motorista/Parceiro concorda que o valor a ser pago por ele a título de Remuneração pela Intermediação será o disponibilizado no recibo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.
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4.7.2. A cobrança dos valores devidos a título de Remuneração pela Intermediação pelo Motorista/Parceiro à 21DRIVER, na forma descrita na Cláusula 4.5. Para corridas pagas pelo Passageiro por meio do Aplicativo, o pagamento da Remuneração pela Intermediação será realizado automaticamente por meio do Aplicativo e dos meios de pagamento relacionados. Para as corridas pagas por outro(s) meio(s), a cobrança dos valores devidos à 21DRIVER será realizada na próxima corrida cujo pagamento for realizado por intermédio do Aplicativo. Na hipótese de valores pendentes de forma reiterada, a 21DRIVER poderá ao seu critério (i) emitir contra o Motorista/Parceiro a respectiva fatura/nota fiscal para o pagamento dos valores em aberto, à qual o Motorista/Parceiro deverá proceder com o pagamento na data de vencimento indicada e/ou (ii) bloquear o cadastro do Motorista/Parceiro até que os valores sejam pagos.
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4.7.3. Carteira 21DRIVER. Ao se cadastrar no Aplicativo, será criada em seu nome uma conta de pagamento vinculada à 21DRIVER (“Conta de Pagamento 21DRIVER”). A conta será criada gratuitamente por meio de parceria com a empresa de meios de pagamentos CLAROPAY, ou empresa que a 21DRIVER vier a determinar se ocorrer alteração na parceria. Os ganhos referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro, serão transferidos automaticamente para a sua Conta de Pagamento 21DRIVER todos os dias, já descontada a Remuneração da 21DRIVER pela Intermediação, conforme determinado pela Cláusula. O saldo disponível na Conta de Pagamento 21DRIVER poderá ser utilizado para fazer transferências e compras online.
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4.7.3.1. Para a criação da Conta de Pagamento 21DRIVER, você precisará primeiro passar por uma análise realizada pela Empresa Parceira. Se você não for aprovado nessa análise, poderá continuar utilizando normalmente os Serviços prestados pela 21DRIVER, mas não poderá usar os recursos da Conta de Pagamento 21DRIVER. Neste caso, os ganhos referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro (descontada a Remuneração da 21DRIVER pela intermediação) serão depositados diretamente na conta bancária indicada, conforme previsto na Cláusula 4.7.4.
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4.7.3.2. Com a abertura da Conta de Pagamento 21DRIVER, o Motorista/Parceiro receberá um cartão oferecido pela Empresa Parceira. O prazo para recebimento do referido Cartão é determinado pela Empresa Parceira. Após o recebimento do Cartão 21DRIVER, o Motorista/Parceiro deverá efetuar o seu desbloqueio. Em caso de perda ou não recebimento do Cartão 21DRIVER, o Motorista/Parceiro deverá entrar em contato imediatamente com a 21DRIVER, através dos canais aqui definidos para mais informações.
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4.7.3.3. O Motorista/Parceiro se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à 21DRIVER, todas as informações e documentos necessários para abertura da Conta de Pagamento 21DRIVER e emissão, envio, desbloqueio e uso do Cartão 21DRIVER, caso o tenha, bem como a informar a 21DRIVER sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na Conta de Pagamento 21DRIVER e no seu Cartão 21DRIVER.
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4.7.3.4. A Conta de Pagamento 21DRIVER e o Cartão 21DRIVER estão sujeitos às regras da Empresa Parceira que gerenciam suas operações. Para que o Motorista/Parceiro possa utilizá-los, ele deve conhecer e aceitar todas as regras definidas pelas empresas do Arranjo de Pagamentos ao qual o Cartão 21DRIVER pertence.
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4.7.3.5. A 21DRIVER não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:
a) Quaisquer problemas na Conta de Pagamento 21DRIVER ou no Cartão 21DRIVER a ela associada que não tenham sido diretamente causados pela 21DRIVER;
b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros ou pelas Empresas Parceiras;
c) Caso fortuito ou força maior;
d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Motorista/Parceiro, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto; e
e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.
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4.7.4. Transferência Bancária. Alternativamente, se o Motorista/Parceiro não for aprovado na análise das Empresas Parceiras para a criação da Conta de Pagamento, poderá receber diretamente em sua conta bancária os valores referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro. Neste caso, a conta bancária deverá pertencer ao próprio Motorista/Parceiro e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente. Caso o Motorista/Parceiro informe algum dado incorretamente, a 21DRIVER não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme informado no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.
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4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. Não se estabelece entre o Motorista/Parceiro e a 21DRIVER qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o Motorista/Parceiro é livre para realizar corridas quando quiser, bem como para cessar a utilização do aplicativo a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério. A 21DRIVER não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da contratação de serviço de transporte perante um Motorista/Parceiro cadastrado no aplicativo.
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4.9. RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS. A 21DRIVER assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A 21DRIVER deverá ainda manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 4.10., abaixo.
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4.10. Responsabilidade pelos serviços de transporte. a contratação dos serviços de transporte é feita diretamente entre os Passageiros e os Motoristas/Parceiros. A 21DRIVER não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre Passageiro e Motorista/Parceiro. O Motorista/Parceiro entende e concorda que a 21DRIVER não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por um Passageiro ao respectivo Motorista/Parceiro.
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4.10.1. Danos e prejuízos causados pelos Motoristas/Parceiros. O Motorista/Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Passageiro(s) e concorda em indenizar e manter a 21DRIVER indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Motorista/Parceiro. O Motorista/Parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.
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4.10.2. Seguro. Apesar da 21DRIVER não ser responsável pelo Serviço de Transporte ou por qualquer acidente de trânsito, os Motoristas/Parceiros são beneficiários de apólice de Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (“Seguro APP”) contratada pela 21DRIVER, cuja cobertura é exclusiva para incidentes ocorridos durante as corridas intermediadas pela 21DRIVER. A cobertura da apólice engloba eventos de morte, invalidez e despesas médicas hospitalares, nos limites previstos na apólice específica.
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4.10.3. O Motorista/Parceiro declara e concorda que possui ou está coberto por apólice válida de seguro de responsabilidade (com cobertura compatível com os padrões da indústria) com respeito a sua operação do Veículo objeto deste Termo, com cobertura aos danos de terceiros.
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4.10.4. O Motorista/Parceiro concorda que qualquer pagamento feito ao Motorista/Parceiro com base em um seguro contra acidentes pessoais de passageiro, mantido pela 21DRIVER e pelo Motorista/Parceiro, reduzirá qualquer indenização devida ao Motorista/Parceiro, desde que haja uma decisão judicial, transitada em julgado, esgotando todas as instâncias recursais.
5. SERVIÇO DE TRANSPORTE
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5.1. Obrigação do Motorista/Parceiro. O Motorista/Parceiro deve observar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista/Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da 21DRIVER, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista/Parceiro compromete-se a:
a) Pagar a Remuneração pela Intermediação à 21DRIVER;
b) Agir perante a 21DRIVER e aos Passageiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou do transporte de passageiros de utilidade pública, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Motorista/ Parceiro como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte;
d) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Passageiros;
e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte de pessoas; e
f) Responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.
5.2. Pagamento pela Prestação do Serviço de Transporte. O pagamento da corrida é feito diretamente pelo(s) Passageiro(s) ao Motorista/Parceiro, por uma das modalidades de pagamento escolhidas pelo(s) Passageiro(s), sendo cobrado do Motorista/Parceiro por parte da 21DRIVER o valor da Remuneração pela Intermediação, conforme previsto na Cláusula 4.5., acima. O Motorista/Parceiro concorda neste ato em receber pagamentos nas seguintes modalidades: (i) dinheiro; (ii) em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito, caso possua; (iii) em sua Conta de Pagamento 21DRIVER por meio do próprio Aplicativo e/ou (iv) outros meios de pagamento disponíveis no Aplicativo. O pagamento por meio do próprio Aplicativo é o único que o Motorista/Parceiro é obrigado a aceitar, por meio deste Termo de Uso.
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5.2.2. Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista/Parceiro. No momento em que o Passageiro tenha inserido o destino e solicitado o Serviço de Transporte por meio do Aplicativo, receberá o valor do preço pelo trajeto correspondente (“Preço”). O Preço será composto por: (i) valor base/mínimo; acrescido de (ii) parcela variável baseada na distância e quantidade de tempo estimado para o trajeto. Além disso, em certas situações em que a demanda por viagens aumentar muito, é possível a incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”). O intuito do Ajuste Dinâmico é equilibrar oferta e demanda ao incentivar que mais Motoristas/Parceiros se conectem ao Aplicativo e aceitem solicitações de corrida. O Ajuste Dinâmico será parte integrante do Preço e sua incidência será clara.
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5.2.2.1. Variação do Preço após aceite da corrida. O Preço pode aumentar se o Passageiro alterar o destino durante a viagem, se fizer paradas extras ao longo do trajeto ou se a viagem levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do Passageiro, e quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Motorista/Parceiro e/ou da 21DRIVER, incluindo caso fortuito e força maior (e.g. realização de eventos na cidade que alterem o tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais e etc.) (“Hipóteses de Variação de Preço”). Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final da corrida, será cobrado adicional ao valor do Preço (“Adicional ao Preço”).
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5.2.2.2. A 21DRIVER se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista/Parceiro por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da 21DRIVER. Ademais, o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista/Parceiro, o local de origem e/ou destino da viagem.
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5.3. Bonificações e Metas de Bônus. A 21DRIVER poderá, a seu exclusivo critério, criar bonificações que poderão ser resgatados para crédito na Conta dos Passageiros (“Bonificações”) ou Metas de Bônus para Motoristas/Parceiros (“Metas de Bônus”)
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5.3.1. É vedado ao Motorista/Parceiro utilizar Códigos Promocionais ou Ações de Recompensa em conluio com qualquer Passageiro ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o Serviço.
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5.4. Gorjeta. A 21DRIVER poderá oferecer ao Passageiro uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar ao Motorista/Parceiro uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não será obrigatoriamente paga pelo Passageiro.
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5.5. Taxa de Cancelamento. O Passageiro poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços de Transporte prestados pelo Motorista/Parceiro a qualquer momento antes do início da corrida, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Motorista/ Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.
6. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE 21DRIVER
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6.1. O Motorista/Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela 21DRIVER com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O Motorista/Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Motorista/Parceiro também poderá ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da 21DRIVER.
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6.2. O Motorista/Parceiro reconhece e aceita que a 21DRIVER não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Passageiros, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da 21DRIVER sobre os Motoristas/Parceiros.
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6.3. O Motorista/Parceiro aceita que a 21DRIVER manterá registros internos acerca da prestação de Serviços de Transporte, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Motorista/Parceiro.
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6.4. Periodicamente, o Motorista/Parceiro será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um), totalmente insatisfeito a 5 (cinco) totalmente satisfeito, que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e da 21DRIVER, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 6.1, bem como outros critérios pertinentes.
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6.5. O Motorista/Parceiro reconhece e aceita que a 21DRIVER poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Motorista/ Parceiro), dentre outros motivos elencados na Cláusula 8.; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Motorista/Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da 21DRIVER; e (iii) aplicar multa, conforme previsto nas Cláusulas 7.3. e 7.4. a seguir.
7. DA SUSPEITA DE FRAUDE
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7.1. A 21DRIVER não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Motorista/Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.
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7.2. A 21DRIVER analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Motorista/Parceiro em virtude de corridas supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à 21DRIVER.
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7.3. A 21DRIVER se reserva ao direito de aplicar multas ao Motorista/Parceiro nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.
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7.4. Caso o Motorista/Parceiro pratique atividade fraudulenta, como realizar a corrida solicitada pelo Passageiro sem intermédio da plataforma, a 21DRIVER se reserva ao direito de aplicar multa pecuniária ao Motorista/Parceiro, considerando a atividade fraudulenta exercida.
8. APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO
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8.1. O Motorista/Parceiro concorda que a 21DRIVER, à sua livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Motorista/Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista/ Parceiro, a critério da 21DRIVER; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista/Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da 21DRIVER; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Motorista/Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.
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8.2. O Motorista/Parceiro concorda que o término de seu acesso ao serviço, por qualquer razão constante destes termos, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados.
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8.3. A 21DRIVER se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela 21DRIVER ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.
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8.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 21DRIVER não isenta o Motorista/Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à 21DRIVER, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.
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8.5. O Motorista/Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 21DRIVER.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
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9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da 21DRIVER.
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9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas, sistemas do Aplicativo, ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
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10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista/Parceiro e a 21DRIVER e regerão a utilização do Serviço pelo Motorista/Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.
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10.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Motorista/Parceiro e a 21DRIVER serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Motorista/Parceiro e a 21DRIVER concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
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10.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da 21DRIVER deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.
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10.4. Tolerância. Caso a 21DRIVER deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
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10.5. Cessão de Direitos. O Motorista/Parceiro não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da 21DRIVER. O Motorista/Parceiro concede sua aprovação para que a 21DRIVER ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da 21DRIVER; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Passageiro, a 21DRIVER ou quaisquer Motoristas/Parceiros como resultado do contrato entre você e a 21DRIVER ou pelo uso dos Serviços.
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10.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Para fins e efeitos de interpretação, bem como para melhor forma e transparência do direito, nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”, para suas respectivas interpretações.
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10.7. Alterações. Quaisquer alterações ou versões atualizadas do presente Termo, o Motorista/Parceiro receberá o comunicado para sua assinatura, que será imprescindível para continuar com o acesso liberado ao Aplicativo.
Versão do Documento: nº 01
Última atualização em: 17/11/2023